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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Fazenda (MF); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 11.901, DE 26/01/2024: REGULAMENTO.VIDE DEC 12.048, DE 05/06/2024.
VIDE LCP 212, DE 13/01/2025.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 31, DE 16/01/2024, DOU DE 17/01/2024 - P. 7, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Inciso I do § 3º do art. 3º; § 4º do art. 3º; § 6º do art. 5º e § 1º do art. 15 -
Assunto:
CRIAÇÃO , INCENTIVO , EDUCAÇÃO BASICA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FORMAÇÃO , POUPANÇA , ESTUDANTE , BAIXA RENDA , ENSINO MEDIO , CRITERIOS , BENEFICIARIO , RENDA PER CAPITA , FAMILIA , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , CUSTEIO , FUNDO FINANCEIRO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA , INCENTIVO , ESTUDANTE , ENSINO MEDIO , FORMAÇÃO , POUPANÇA . -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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