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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , ESTABELECIMENTO , PERIODO , REVISÃO , VALORES , REMUNERAÇÃO , SERVIÇO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , GARANTIA , QUALIDADE , MANUTENÇÃO , SITUAÇÃO FINANCEIRA , REAJUSTE , COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo / Direito Constitucional -
Observação:
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