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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Igualdade Racial (MIR); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , ESTRATEGIA , ATUAÇÃO , PODER PUBLICO , INCENTIVO , CONTRATAÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , ACESSO , HABITAÇÃO , POPULAÇÃO , VULNERAVEL , MENDIGO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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