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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
LEI 14.856, DE 17/05/2024: ALTERA O ART. 4º E O ANEXO V. REVOGA O § 7º DO ART. 4º.
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/05/2024, P. 6.
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 13/06/2024, P. 3.
LEI 15.052, DE 20/12/2024: ALTERA O ANEXO V.
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 37, DE 22/01/2024, DOU DE 23/01/2024 - P. 11, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Dotações constantes do Volume IV -
Assunto:
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , FIXAÇÃO , RECEITA , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO . -
Classificação de direito:
Orçamento Público / Orçamento Anual -
Observação:
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