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Data de assinatura:
29 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
CONVERSÃO DA MPV 1.188, DE 19/09/2023.
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Veto:
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Assunto:
ORÇAMENTO FEDERAL - Receita orçamentária - Despesa orçamentária - Orçamento fiscal - Orçamento da Seguridade Social CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Ministério da Defesa - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Utilização - Forças Armadas - Região Sul - Proteção - Defesa civil - Aquisição - Distribuição - Alimento - Agricultura familiar - Segurança alimentar e nutricional - Proteção social - Estruturação - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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