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Data de assinatura:
20 de Março de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
21 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , Conselho Superior da Justiça do Trabalho , AMBITO , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , EXCLUSÃO , COMPETENCIA , VICE-PRESIDENTE , SUBSTITUIÇÃO , CORREGEDOR , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVO , PRESIDENTE , TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) . -
Classificação de direito:
Direito do Trabalho -
Observação:
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