-
Data de assinatura:
20 de Março de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Março de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, negócio jurídico, finalidade, formação, transferência, troca, direito real, imóvel, necessidade, anotação, situação jurídica, bem imóvel, proteção, efeito pro futuro, transação imobiliária, indisponibilidade de bens. -
Classificação de direito:
Direito Civil -
Observação:
---