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Data de assinatura:
27 de Março de 2024 -
Ementa:
Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO , REQUISITOS , CRITERIOS , CONCESSÃO , GOVERNO FEDERAL , CERTIFICADO , EMPRESA , RECONHECIMENTO , PROMOÇÃO , SAUDE MENTAL , EMPREGADO , TRABALHADOR . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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