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Data de assinatura:
27 de Março de 2024 -
Ementa:
Acrescenta art. 15-B à Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Tribunal de Contas da União -
Data de Publicação:
28 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , ADICIONAL , ESPECIALIZAÇÃO , QUALIFICAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , AMBITO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , PROIBIÇÃO , RETROATIVIDADE , PAGAMENTO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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