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Data de assinatura:
27 de Março de 2024 -
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , OPORTUNIDADE , REU , CUMPRIMENTO , OBRIGAÇÃO , HIPOTESE , REQUERIMENTO , CONVERSÃO , PERDAS E DANOS . -
Classificação de direito:
Direito Processual Civil -
Observação:
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