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Data de assinatura:
04 de Abril de 2024 -
Ementa:
Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Cultura (MINC); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 122, DE 04/04/2024, DOU DE 05/04/2024 - P. 14, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : § 3º DO ART. 19. -
Assunto:
Diretrizes, Política Pública, Política Cultural, Sistema Nacional de Cultura, Plano Nacional de Cultura, direitos culturais. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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