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Data de assinatura:
08 de Abril de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , DECISÃO , TURMA DE TRIBUNAL , MAIORIA ABSOLUTA , JULGAMENTO , MATERIA PROCESSUAL , MATERIA PENAL , ORGÃO COLEGIADO , HIPOTESE , EMPATE , FAVORECIMENTO , ACUSADO . CODIGO DE PROCESSO PENAL , MATERIA PENAL , ORGÃO COLEGIADO , HIPOTESE , EMPATE , FAVORECIMENTO , ACUSADO , POSSIBILIDADE , AUTORIDADE JUDICIARIA , EX OFFICIO , AMBITO , COMPETENCIA JURISDICIONAL , EXPEDIÇÃO , HABEAS CORPUS , PROCESSO JUDICIAL , AMEAÇA , VIOLENCIA , COAÇÃO , LIBERDADE , LOCOMOÇÃO -
Classificação de direito:
Direito Processual Penal -
Observação:
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