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Data de assinatura:
08 de Abril de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de Veto: MSG 125, DE 08/04/2024, DOU DE 09/04/2024 - P. 10, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 12.244, DE 24 DE MAIO DE 2010.
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , BIBLIOTECA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , OBRIGATORIEDADE , DESENVOLVIMENTO , PROCESSO , EDUCAÇÃO , OBJETIVO , PRAZO , IMPLANTAÇÃO , VIGENCIA , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) , UNIÃO FEDERAL , ASSISTENCIA , AUXILIO FINANCEIRO , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , FUNÇÃO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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