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Data de assinatura:
11 de Abril de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Igualdade Racial (MIR); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 144, DE 11/04/2024 - DOU DE 11/04/2024, P. 01: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: Art. 2º, na parte em que altera os incisos I e III do caput do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , COMPETENCIA , JUIZ , EXECUÇÃO , DETERMINAÇÃO , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTOS , APARELHO ELETRONICO , MONITORAMENTO , CONDENADO , HIPOTESE , LIVRAMENTO CONDICIONAL , SAIDA TEMPORARIA , TRABALHO EXTERNO , REGIME ABERTO , PROGRESSÃO , REGIME , PENA , RESTRIÇÃO , LIMITAÇÃO , FREQUENCIA , LOCAL , VIOLAÇÃO , DEVERES , REVOGAÇÃO -
Classificação de direito:
Direito processual penal -
Observação:
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