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Data de assinatura:
24 de Abril de 2024 -
Ementa:
Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Turismo (MTur) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TURISMO - Área Especial de Interesse Turístico (AEIT) - Criação - Vale do Panema - Usina Hidrelétrica de Jurumirim - Estado (ente federado) - São Paulo (Estado) - Município - Piraju (SP) - Cerqueira César (SP) - Arandu (SP) - Tejupá (SP) - Avaré (SP) - Paranapanema (SP) - Itaí (SP) - Taquarituba (SP) - Itatinga (SP) - Angatuba (SP) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo. -
Observação:
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