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Data de assinatura:
24 de Abril de 2024 -
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) (1943) - Alteração - Trabalhador - Empregado - Atividade insalubre - Insalubridade - Manuseio de material insalubre - Manuseio de materiais - Proteção - Arquivo - Biblioteca - Museu - Exposição ao perigo - Riscos (segurança) - Patógeno - Tutela do trabalho - Atividade profissional. -
Classificação de direito:
Direito do Trabalho. -
Observação:
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