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Data de assinatura:
25 de Abril de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - Violência contra a mulher - Serviços de saúde - Atendimento à vítima - Unidade de saúde - Hospital - Acolhimento (saúde) - Rede própria - Convênio - Local - Privacidade - Direito à privacidade - Restrição - Acesso - Terceiro - Agressor - Autorização - Paciente LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (1990) - Alteração. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo. -
Observação:
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