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Data de assinatura:
01 de Maio de 2024 -
Ementa:
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Maio de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PESSOA FÍSICA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) - Tabela progressiva mensal - Valor - Alteração - Incidência tributária - Base de cálculo - Alíquota - Parcela - Dedução tributária - Isenção - Salário mínimo. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo/Direito Tributário -
Observação:
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