-
Data de assinatura:
02 de Maio de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Cidades (MCID) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ESTATUTO DA CIDADE (2001) – Alteração. IMPACTO AMBIENTAL- Estudo prévio de impacto de vizinhança - Análise de impacto - Exigência - Obrigatoriedade - Mobilidade urbana - geração - Tráfego - demanda - Transporte público. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo/Direito Urbanístico -
Observação:
---