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Data de assinatura:
02 de Maio de 2024 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Saúde (MS); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 166, DE 02/05/2024, DOU DE 03/05/2024 - P. 6, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º ; ART. 9º ; INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 11; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12; E O § 2º DO ART. 15. -
Assunto:
POLÍTICA NACIONAL DE QUALIDADE DO AR - Criação - princípios - Diretrizes - gestão - Finalidade - Qualidade ambiental - Pessoa física - Pessoa jurídica - Pessoa jurídica de direito público - Pessoa jurídica de direito privado - emissão - Poluente - Poluição - Poluição ambiental - Controle - Desenvolvimento sustentável - Padrão de qualidade - Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) - Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar) - Monitoramento - Avaliação - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar - Competência - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) - Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares (Promot) - Programa (administração) - sucateamento - Reciclagem - Veículo automotor - Frota - Renovação - Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso (I/M) - Impacto ambiental - Incentivo fiscal - Crédito - Fomento - Concessão - Impedimento - Recebimento - Recursos financeiros - Orçamento anual - União - cumprimento - exigência -
Classificação de direito:
Direito Administrativo. Direito Constitucional. -
Observação:
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