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Data de assinatura:
03 de Maio de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - Vaga na escola - Creche - demanda - levantamento - divulgação - Meios - obrigatoriedade - Criança - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (DATAPREV) - Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi) - Meu SUS Digital. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo. Direito Constitucional. -
Observação:
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