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Lei nº 14.852 de 03 de maio de 2024
Data de assinatura:
03 de Maio de 2024
Ementa:
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as
Leis nºs 8.313
, de 23 de dezembro de 1991,
8.685
, de 20 de julho de 1993, e
9.279
, de 14 de maio de 1996.
Veto Parcial
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
06 de Maio de 2024
Fonte:
D.O.U de 06/05/2024, pág. nº 3
Link:
Texto integral
Referenda:
Cultura (MINC); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Fazenda (MF); Educação (MEC); Planejamento e Orçamento (MPO); Advocacia-Geral da União (AGU)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto
: MSG 168, DE 03/05/2024,
DOU DE 06/05/2024
- P. 4, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: ART. 19.
Assunto:
MARCO LEGAL PARA A INDÚSTRIA DE JOGOS ELETRÔNICOS - Criação - Jogo eletrônico - Fabricação - Indústria - Importação - Comercialização - Utilização - diretrizes - Desenvolvimento - Classificação indicativa - Censura - Fomento - Empreendedorismo - Empresa - Obra audiovisual - Defesa do consumidor - Proteção - Criança - Adolescente - Preservação - Privacidade - Dados pessoais - Designer - Profissional - Microempreendedor Individual (MEI) - Sociedade empresária - Sociedade cooperativa - Sociedade simples - Artista (artes visuais) - Software - Tributação - Ambiente escolar - Escola - Terapia ocupacional - Treinamento - Comunicação - Propaganda - Ensino - Pesquisa - Saúde - inovação - Cultura - Educação e formação profissional - Recursos humanos - Propriedade industrial - Patente - Registro LEI ROUANET (1991) - Alteração - LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (1996) – Alteração.
Classificação de direito:
Direito Administrativo.
Observação:
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