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Data de assinatura:
09 de Maio de 2024 -
Ementa:
Denomina "Antônio Carlos Belchior" o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Cultura (MINC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TERMINAL MARÍTIMO - Porto marítimo - Terminal de passageiros (TPS) - Porto de Mucuripe - Denominação - Município - Fortaleza (CE) - Estado (ente federado) - Ceará – Homenagem. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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