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Data de assinatura:
21 de Maio de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MULHER - Violência doméstica - Violência contra a mulher - Controle - Vítima - Nome - Sigilo - Proteção - Processo judicial - Ação judicial - Investigação criminal - Crime - Autor (direito penal) - FAMÍLIA - Violência - LEI MARIA DA PENHA (2006) – Alteração. -
Classificação de direito:
Direito Penal -
Observação:
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