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Data de assinatura:
21 de Maio de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
Alteração - Lei Federal – Órgão Público – Empresa – Atuação - Atividade - Transporte Terrestre - Transporte Aquático – Transporte Aéreo – Obrigatoriedade – Prioridade - Preferência Transporte - Órgão Humano – Destinação – Doação - Transplante - Fixação – Sanção – Multa – Hipótese – Irregularidade - Recusa - Ausência – Justificação. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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