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Data de assinatura:
22 de Maio de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Turismo (MTur) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
Alteração - Lei Federal - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) - Critérios - Isenção - Alíquota - Prazo Determinado - Tributos - Incidência - Renda - Beneficiário - Pessoa Jurídica - Setor - Evento - Lazer - Autorização - Compensação - Débitos - Recolhimento - Contribuição - Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-PASEP) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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