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Data de assinatura:
27 de Maio de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Transportes (MT) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , DISPONIBILIDADE , DADOS , CONSULTA , INTERNET , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , INFORMAÇÕES , VEICULO AUTOMOTOR . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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