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Data de assinatura:
27 de Maio de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO, PESSOA COM DEFICIENCIA, OBRIGATORIEDADE, CAMPANHA, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIENCIA -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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