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Data de assinatura:
28 de Maio de 2024 -
Ementa:
Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, e para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.255, de 2024)Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore. (Redação dada pela Lei nº 15.075, de 2024)
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
MPV 1.255, DE 26/08/2024: ALTERA A EMENTA. ALTERA ARTS. 1º E 2º-A.LEI 15.075, DE 26/12/2024: ALTERA A EMENTA. ALTERA ARTS. 1º E 2º-A.
MPV 1.315, DE 15/09/2025: ALTERA ARTS. 1º E 2º-A
LEI 15.348, DE 13/02/2026: ALTERA ARTS. 1º E 2º-A
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Correlação:
DEC 12.175, DE 11/09/2024: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE QUOTAS DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS, DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E EMPREGADOS EM DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS.
DEC 12.242, DE 08/11/2024: REGULAMENTO
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 242, DE 28/05/2024, DOU DE 29/05/2024 - P. 23, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI: ART. 5º -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, COTA DE DEPRECIAÇÃO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, ATIVIDADE ECONÔMICA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DEPRECIAÇÃO, VALOR, BENS, CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, GESTOR, RESPONSÁVEL, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, BENEFÍCIO -
Classificação de direito:
Direito Administrativo - Direito Financeiro -
Observação:
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