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Data de assinatura:
28 de Maio de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o custeio de ações de recuperação em propriedades de agricultura familiar atingidas por desastres. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CUSTEIO , PREVENÇÃO , GESTÃO , RISCOS , AREA , DESASTRE , EVENTO , CLIMA , CALAMIDADE PUBLICA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) , RECUPERAÇÃO , SOLO , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO , PROPRIEDADE , AGRICULTURA FAMILIAR , PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO DE RECURSOS , AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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