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Data de assinatura:
28 de Maio de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
CONVERSÃO DA MPV 1.202, DE 28/12/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRÉDITOS, TRIBUTOS, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, REPETIÇÃO, INDÉBITO, DECISÃO JUDICIAL, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, DÍVIDA, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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