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Data de assinatura:
28 de Maio de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2024 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Povos Indígenas (MPI); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 246, DE 28/05/2024, DOU DE 29/05/2024 - P. 23, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: § 3º do art. 24 e Inciso VI do art. 33. -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PESQUISA CIENTÍFICA, TRATAMENTO MÉDICO, MEDICAMENTOS, EXPERIMENTAÇÃO, PESSOAS, OBRIGATORIEDADE, ÉTICA, DIGNIDADE, SEGURANÇA, VIDA HUMANA, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, PUBLICIDADE, REGISTRO, BANCO DE DADOS, CARÁTER PÚBLICO, CRIAÇÃO, Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, COMITÊ, PESQUISA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO, DIREITOS, PARTICIPANTE, PESQUISA, ACEITAÇÃO EXPRESSA, ANONIMATO, PRIVACIDADE, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, POSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO. DANOS PESSOAIS, PROTEÇÃO, VULNERÁVEL, GESTANTE, DEVERES, RESPONSABILIDADE, PESQUISADOR, EMPRESA PATROCINADORA, GARANTIA, QUALIDADE, PESQUISA, OBSERVAÇÃO, DIREITOS, PARTICIPANTE, COMUNICAÇÕES, AUTORIZAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), ARMAZENAGEM, MATERIAL BIOLÓGICO, PRAZO INDETERMINADO -
Classificação de direito:
Direito Constitucional -
Observação:
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