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Data de assinatura:
04 de Junho de 2024 -
Ementa:
Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
Criação, Norma Jurídica, Lei Federal, Criação, Selo, Natureza, Meio Ambiente, Sustentabilidade, Desenvolvimento Sustentável, Qualificação, Produção, Produção Agrícola, Produtor Rural, Cacau, Mata Atlântica, Floresta Amazônica. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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