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Data de assinatura:
04 de Junho de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS, VALIDADE, CLÁUSULA, ESCOLHA, FORO, JUÍZO, CORRELAÇÃO, LOCAL, OBRIGAÇÃO, DOMICÍLIO, CONTRATANTE, HIPÓTESE, ABUSO, AUTORIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, REJEIÇÃO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EX OFFICIO. -
Classificação de direito:
Direito Processual Civil -
Observação:
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