-
Data de assinatura:
12 de Junho de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
Alteração, Lei Federal, Lei Maria da Penha, Prioridade, Atendimento, Cirurgia, Assistência Social, Mulher, Vítima, Situação, Violência Doméstica, Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Diretriz, Políticas Públicas, Proteção. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---