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Data de assinatura:
12 de Junho de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
Criação, Cargo em Comissão, Cargo Efetivo, Quadro de Pessoal, Secretaria, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Décima Nona Região, Sede, Maceió (AL). -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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