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Data de assinatura:
12 de Junho de 2024 -
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
Crédito Especial, Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, União Federal, Destinação, Presidência da República, Ministério da Educação (MEC), Ministério da Fazenda (MF). -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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