-
Data de assinatura:
12 de Junho de 2024 -
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 426.220.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
Crédito Suplementar, Orçamento Fiscal, União Federal, Destinação, Justiça do Trabalho, Ministério Público da União, Tribunal de Contas da União (TCU). -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
---