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Data de assinatura:
13 de Junho de 2024 -
Ementa:
Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
Diretriz, Política Tarifária, Abastecimento de Água, Serviço de Esgotos, Desconto, Destinação, Entidade Familiar, Baixa Renda, Gratuidade, Taxa, Ligação, Serviço, Critérios, Efetivação, Benefício, Financiamento, Acesso, Água Potável. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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