-
Data de assinatura:
17 de Junho de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
Elaboração, Implementação, Plano, Combate, Violência Doméstica, Família, Vítima, Mulher, Integração, Estados, Distrito Federal (DF), Municípios, Requisitos, Recebimento, Recursos Financeiros, União Federal, Alteração, Lei Federal, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), Inclusão, Armazenagem, Tratamento, Integração, Dados, Informações, Auxílio, Elaboração, Implementação, Execução, Acompanhamento, Avaliação, Política, Correlação, Combate, Violência Doméstica, Família, Vítima, Mulher. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---