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Data de assinatura:
25 de Junho de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incrementar o turismo no Brasil. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Turismo (MTur) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO INTERNACIONAL DO TURISMO (EMBRATUR) - Conselho deliberativo - Conselho fiscal - Criação - Competência - Atribuição - Membro - Alteração. POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO - Plano Nacional do Turismo (PNT) - Fomento - incremento. SISTEMA NACIONAL DE TURISMO. LEI GERAL DO TURISMO (2008) - Alteração. FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) - Criação - Recursos financeiros - Arrecadação - Aplicação - Ministério de Portos e Aeroportos - Destinação - Ministério do Turismo - Conta Única do Tesouro Nacional - Alteração. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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