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Data de assinatura:
27 de Junho de 2024 -
Ementa:
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. (Produção de efeitos) (Vigência)Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 409, DE 27/06/2024 - DOU DE 28/06/2024, P. 11: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: § 9º do art. 2º; § 10 do art. 9º; Alínea "c" do inciso I do § 4º do art. 13 e § 5º do art. 13. -
Assunto:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), MOBILIDADE URBANA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEIO AMBIENTE, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, REDUÇÃO, EMISSÃO, GÁS CARBÔNICO, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ATUAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, INCENTIVO FISCAL, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CRÉDITO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), DEFINIÇÃO, ORGÃO, COMPETÊNCIA, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). ESTABELECIMENTO, FUNDO FINANCEIRO, ALTERAÇÃO. DECRETO LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA PROGRESSIVA -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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