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Data de assinatura:
27 de Junho de 2024 -
Ementa:
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Cultura (MINC); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MARCO REGULATÓRIO, FOMENTO, CULTURA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, DEFINIÇÃO, INSTRUMENTO, EXECUÇÃO, REGIME, FASE, PLANEJAMENTO, CONCLAMAÇÃO, TERMO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE, RESPONSÁVEL, PRÊMIO, BOLSISTA, OCUPAÇÃO, COOPERAÇÃO, MONITORAMENTO, CONTROLE, CRITÉRIOS, CUSTEIO, PODER PÚBLICO, POSSIBILIDADE, INCENTIVO FISCAL, CAPTAÇÃO, RECURSOS, INICIATIVA PRIVADA. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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