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Data de assinatura:
27 de Junho de 2024 -
Ementa:
Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação aÌ mudança do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Mulheres (MMULHERES); Povos Indígenas (MPI); Saúde (MS); Turismo (MTur) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, ELABORAÇÃO, PLANO, ADAPTAÇÃO, MUDANÇA CLIMÁTICA, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, INICIATIVA, REDUÇÃO, VULNERABILIDADE, RISCOS, MEIO AMBIENTE, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), FINANCIAMENTO, MUNICÍPIOS, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PLANO, ADAPTAÇÃO, MUDANÇA CLIMÁTICA. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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