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Data de assinatura:
28 de Junho de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO CIVIL, CRITÉRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, INADIMPLEMENTO, MORA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO. -
Classificação de direito:
Direito Civil -
Observação:
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