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Data de assinatura:
03 de Julho de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - gestão - Campanha de saúde - conscientização - Automedicação - combate - Finalidade - Informação - População - ingestão - Medicamento de uso controlado - Antibiótico - Risco sanitário - LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (1990) - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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