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Data de assinatura:
03 de Julho de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para disciplinar o intercâmbio internacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ESTÁGIO (EDUCAÇÃO) - Estudante - Aluno - Aluno estrangeiro - Educação superior - Extensão universitária - Monitoria - Iniciação científica - Intercâmbio educacional - País estrangeiro - equiparação - Projeto pedagógico - ESTAGIÁRIO LEI DO ESTÁGIO (2008) - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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