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Data de assinatura:
03 de Julho de 2024 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Educação (MEC); Igualdade Racial (MIR); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 475, DE 03/07/2024 - DOU DE 04/07/2024, P. 29: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI: § 3º do art. 3º; Inciso VII do caput do art. 6º; § 2º do art. 9º e § 2º do art. 14. -
Assunto:
POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL (PNAES) - Programa de Assistência Estudantil (PAE) - Programa de Bolsa Permanência (PBP) - Programa de Alimentação Saudável na Educação Superior (Pases) - Programa Estudantil de Moradia (PEM) - Programa Incluir de Acessibilidade na Educação (Incluir) - Programa de Apoio ao Transporte do Estudante (Pate) - Programa de Permanência Parental na Educação (Propepe) - Programa de Acolhimento nas Bibliotecas (PAB) - Programa de Atenção à Saúde Mental dos Estudantes (PAS) - Programa Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes) - Benefício Permanência na Educação Superior - Criação - Ministério da Educação - finalidade - ampliação - garantia - permanência - Estudante - Aluno - Pessoa com deficiência - Família de baixa renda - Educação superior - Educação profissional e tecnológica - conclusão - Curso (educação) - implementação - Ensino - Pesquisa - Extensão universitária - Instituição Federal de Ensino Superior (IFES) - Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Educação presencial - Graduação - Educação técnica - Mestrado - Doutorado - Ensino público - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Convênio - Sistema Nacional de Informações e de Controle -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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