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Data de assinatura:
17 de Julho de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Julho de 2024 -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Mulheres (MMULHERES); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO SUPERIOR , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONCLUSÃO , CURSO SUPERIOR , PROGRAMA , PESQUISA , BOLSA DE ESTUDO , HIPÓTESE , PARTO , NASCIMENTO , ADOÇÃO , OBTENÇÃO , GUARDA , FILHO -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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