-
Data de assinatura:
23 de Julho de 2024 -
Ementa:
Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CÓDIGO FLORESTAL, AUTORIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, APRESENTAÇÃO, Cadastro Ambiental Rural (CAR), APURAÇÃO, ÁREA , IMÓVEL RURAL , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , BASE DE CÁLCULO , Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) . -
Classificação de direito:
Direito Ambiental -
Observação:
---